Consultório Jurídico - Semanal

Contrato de arrendamento habitacional.

Fri, 10 Apr 2026 23:00:00 +0000

Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional.

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As novas alterações à Lei da Nacionalidade,

Fri, 03 Apr 2026 23:00:00 +0000

Estas alterações abrangem matérias como por exemplo tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal,

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Direitos humanos nos Países Africanos de lingua oficial portugues

Sat, 28 Mar 2026 01:00:00 +0000

Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países

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Regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais,

Sat, 21 Mar 2026 00:00:00 +0000

Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem.

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O regime jurídico do trabalho doméstico em Portugal

Sat, 14 Mar 2026 00:00:00 +0000

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes

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Arrendamento habitacional, no procedimento especial de despejo

Sat, 07 Mar 2026 00:00:00 +0000

O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino.

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Imigração em Portugal e em Países da União Europeia em geral

Sat, 28 Feb 2026 00:00:00 +0000

As consequências da situação jurídica dos imigrantes em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros

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Acesso ao ensino superior através dos regimes especiais

Sat, 21 Feb 2026 00:00:00 +0000

O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas.

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Falsos recibos verdes

Sat, 14 Feb 2026 00:00:00 +0000

Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho

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Alterações à lei de estrangeiros

Sat, 07 Feb 2026 00:00:00 +0000

Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Sat, 31 Jan 2026 00:00:00 +0000

Trata-se de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem e da Dignidade Humana

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Veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade,

Sat, 24 Jan 2026 00:00:00 +0000

Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República

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Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

Sat, 17 Jan 2026 00:00:00 +0000

O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento

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Regime de retorno de estrangeiros ilegais do País.

Sat, 06 Dec 2025 00:00:00 +0000

Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais.

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Formação profissional

Sat, 29 Nov 2025 00:00:00 +0000

Formação profissional em Portugal e inserção no mercado de trabalho para cidadãos dos PALOP.

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Pessoas com deficiência em Portugal

Sat, 22 Nov 2025 00:00:00 +0000

O país tem implementado medidas para apoiar e promover os direitos das pessoas com deficiência

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Conselho Económico e Social

Sat, 15 Nov 2025 00:00:00 +0000

Conselho Económico e Social, órgão previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 95º que é um órgão de consulta e concertação no domínio das politicas económica e social

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Proteção temporária

Sat, 08 Nov 2025 00:00:00 +0000

O problema dos estudantes vindos da Ucrânia reside no facto de beneficiarem do regime de proteção temporária em Portugal.

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Alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade

Sat, 01 Nov 2025 00:00:00 +0000

As novas alterações visam fundamentalmente tornar mais difícil a obtenção da nacionalidade portuguesas por cidadãos estrangeiros, nomeadamente cidadãos dos países de língua oficial portuguesa.

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Vistos CPLP. Atualização das rendas

Fri, 24 Oct 2025 22:00:00 +0000

Extinção Vistos CPLP.
Normas a aplicar na actualização das rendas em contratos de arrendamento para fins habitacionais.

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Lei de Estrangeiros

Fri, 17 Oct 2025 23:00:00 +0000

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional tenho em conta a promulgação pelo Presidente da República do diploma que introduzir novas alterações a este regime.

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Pensão de alimentos

Fri, 10 Oct 2025 23:00:00 +0000

A pensão de alimentos é uma obrigação legal que incide sobre quem tiver de prestar assistência a outra pessoa que precise de alimento, a fim de assegurar as suas necessidades

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Regras para comunicação de aumento da renda

Wed, 08 Oct 2025 23:00:00 +0000

O senhorio deve comunicar a atualização da renda, por escrito, em carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 30 dias e menção da data a partir da qual a atualização ocorre

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Eeições autárquicas em Portugal

Fri, 03 Oct 2025 23:00:00 +0000

Dúvidas que cidadãos estrangeiros normalmente têm sobre a sua participação no ato eleitoral, isto é, se têm ou não direito de voto e de ser eleitos nestas eleições

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Lei de Estrangeiros

Fri, 26 Sep 2025 23:00:00 +0000

As novas alterações introduzidas pelo Governo no regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, vulgarmente chamada Lei de Estrangeiros.

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Aumento do valor das rendas a partir de 1 de Janeiro de 2026

Sat, 20 Sep 2025 23:00:00 +0000

Aumento do valor das rendas ao abrigo Novo Regime de Arrendamento Urbano em virtude do aumento anual previsto na lei.

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Prazo mínimo de residência legal

Mon, 28 Jul 2025 23:00:00 +0000

Prazo mínimo de residência legal no Pais para o cidadão estrangeiro poder beneficiar de reagrupamento familiar.

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Alterações à Lei de Estrangeiros

Sat, 19 Jul 2025 23:00:00 +0000

Alterações à Lei de Estrangeiros:reagrupamento familiar, visto CPLP, renovação de títulos de residência e criação da nova Unidade na PSP designada UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras).

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Aprovadas as alterações a Lei da Nacionalidade

Fri, 27 Jun 2025 23:00:00 +0000

Duvidas dos nossos ouvintes que podemos ajudar a esclarecer sobre as alterações a introduzir na Lei da Nacionalidade

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Reagrupamento familiar

Fri, 20 Jun 2025 23:00:00 +0000

Regras para que familiares de países terceiros que não pertencem à União Europeia que residem legalmente em Estados-Membros da EU possam juntar-se a eles.

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Alteração da Lei da Nacionalidade

Fri, 13 Jun 2025 23:00:00 +0000

Alteração da Lei da Nacionalidade em que se pretende dificultar o aceso à naturalização para crianças filhos de estrangeiros nascidos em Portugal.

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Obrigações definidas no Regulamento de Condomínio ou na lei

Fri, 06 Jun 2025 23:00:00 +0000

As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações definidas nessas deliberações.

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Entrada na Assembleia da Republica de duas petições

Fri, 30 May 2025 23:00:00 +0000

Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros.
Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa.

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Lei da Nacionalidade

Fri, 23 May 2025 23:00:00 +0000

As alterações à Lei da Nacionalidade em Portugal previstas para a abertura do novo ano parlamentar.

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IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.

Fri, 02 May 2025 23:00:00 +0000

O IMI trata-se de um imposto que recai sobre bens imóveis, isto é, terrenos e habitações.

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Imigração

Fri, 11 Apr 2025 23:00:00 +0000

Medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais entre elas a extinção da etapa de primeira notificação para abandono voluntário do território nacional e reduzir os prazos de recurso à decisão final.

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Imigração

Fri, 04 Apr 2025 23:00:00 +0000

Aprovação na Reunião do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo de medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais

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O estatuto do estudante internacional

Sat, 29 Mar 2025 00:00:00 +0000

Existem regimes diferentes para estudantes nacionais e equiparados e estudantes com o Estatuto de estudante internacional.

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Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Sat, 22 Mar 2025 00:00:00 +0000

Todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

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Medidas de acompanhamento

Sat, 15 Mar 2025 02:00:00 +0000

Podem beneficiar das medidas de acompanhamento os maiores impossibilitados, que não conseguem de um modo consciente e livre, sem apoio exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens.

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Proibição de assédio no arrendamento

Sat, 08 Mar 2025 00:00:00 +0000

Considera-se assédio no arrendamento ou no subarrendamento qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de qualquer interessado na aquisição ou comercialização do locado

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Lei de Estrangeiros,

Sat, 01 Mar 2025 00:00:00 +0000

Trata-se alteração do visto CPLP , que trará alguns benefícios sobretudo para cidadãos do Brasil e de Timor-Leste

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Autorização de Residência CPLP

Sat, 22 Feb 2025 00:00:00 +0000

Autorização de Residência CPLP que em virtude das novas alterações introduzidas pelo Governo já é convertível em Autorização de Residência normal

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Contrato de arrendamento

Sat, 15 Feb 2025 00:00:00 +0000

Prazo de duração do contrato de arrendamento para fim habitacional

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“Indeminização das Vítimas de Acidentes de Viação em Portugal”.

Sat, 08 Feb 2025 00:00:00 +0000

Os direitos que a lei portuguesa estabelece para as vitimas de acidente de viação, nomeadamente as indemnizações a que têm direito.

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Contrato-promessa de compra e venda de imóvel.

Sat, 01 Feb 2025 00:00:00 +0000

Trata-se do contrato pelo qual uma ou ambas as partes se obrigam, verificados certos pressupostos, nomeadamente, prazo, a celebrar determinado contrato

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Contrato de trabalho

Sat, 25 Jan 2025 00:00:00 +0000

O prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador previsto no artigo 400º do Código do Trabalho.

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Retribuição mínima mensal garantida em Portugal.

Sat, 18 Jan 2025 00:00:00 +0000

A partir de 1 de Janeiro de 2025, o salário mínimo mensal passou a ser de € 870,00.

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O Regime de Estudante Internacional

Sat, 11 Jan 2025 00:00:00 +0000

Direitos dos estudantes estrageiros, a propósito de uma decisão tomada por algumas Universidades em Portugal

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Lei de Bases da Saúde

Sat, 21 Dec 2024 00:00:00 +0000

Os requisitos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a forma de obtenção do número nacional de utente para nacionais e estrangeiros

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Processo de Adoção

Sat, 23 Nov 2024 00:00:00 +0000

Aspetos técnicos do Regulamento do Processo de Adoção

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Adoção

Sat, 16 Nov 2024 00:00:00 +0000

Critérios e procedimentos relativos à preparação, avaliação e selecção de candidatos a adoptantes,

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Carta de condução estrangeira em Portugal.

Sat, 02 Nov 2024 01:00:00 +0000

De acordo com a lei portuguesa, as cartas de condução de Países da OCDE e da CPLP são válidas em Portugal, mediante certas condições.

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Liberdade religiosa em Portugal.

Fri, 25 Oct 2024 23:00:00 +0000

Os limites do exercício da liberdade religiosa face à existência de várias regiões autorizadas a exercer a sua função em Portugal.

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Contrato de crédito

Fri, 18 Oct 2024 23:00:00 +0000

O contrato de crédito é o contrato através do qual se estabelece um acordo entre uma pessoa singular ou coletiva com uma instituição de crédito, que se designa credor ou mutuante.

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Proposta do Governo

Fri, 11 Oct 2024 23:00:00 +0000

Os pontos essenciais da Proposta do Governo são fundamentalmente a despesa prevista pelo governo que acresce em 5,7 mil milhões de despesa adicional.

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Contrato de arrendamento

Fri, 27 Sep 2024 23:00:00 +0000

Denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio e seus descendentes.

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AIMA

Fri, 20 Sep 2024 23:00:00 +0000

Tratamos dos problemas recorrentes da nova AIMA que veio substituir o SEF, nomeadamente agendamento, renovação de Títulos de Residência caducados, reagrupamento familiar, entre outros.

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Consultório Juridico - semanal

Fri, 12 Jul 2024 23:00:00 +0000

Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.

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Escolha e composição de nome de criança em Portugal

Fri, 05 Jul 2024 23:00:00 +0000

O que está previsto na Lei portuguesa?

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Imigração.

Fri, 28 Jun 2024 23:00:00 +0000

Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.

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Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

Fri, 21 Jun 2024 23:00:00 +0000

O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo.

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Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Sat, 15 Jun 2024 00:50:00 +0000

Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais.
Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente

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Plano do Governo para a Imigração em Portugal

Fri, 07 Jun 2024 23:00:00 +0000

A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen.

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Venda de bens a filhos ou netos no sistema jurídico português.

Fri, 31 May 2024 23:10:00 +0000

A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado.
Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.

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Partilha de herança entre irmãos.

Fri, 24 May 2024 23:10:00 +0000

Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.

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Emails da AIMA

Fri, 17 May 2024 23:10:00 +0000

Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.

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Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional.

Fri, 10 May 2024 23:10:00 +0000

A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira

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Pensão de Alimentos

Fri, 03 May 2024 23:00:00 +0000

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

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Grávida a trabalhar em periodo experimental

Thu, 02 May 2024 23:00:00 +0000

Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico

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Despedimento de trabalhadoras grávidas

Fri, 26 Apr 2024 22:00:00 +0000

A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

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Competências das juntas de freguesia

Sat, 20 Apr 2024 12:42:00 +0000

O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.

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Contrato de arrendamento

Sat, 13 Apr 2024 12:42:00 +0000

A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.

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Permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal

Fri, 05 Apr 2024 23:50:00 +0000

A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

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Cônjuge sobrevivo face à herança

Sat, 23 Mar 2024 00:00:00 +0000

alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo

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Obrigações de trato sucessivo e respetiva prescrição.

Sat, 16 Mar 2024 00:00:00 +0000

São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

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Regimes de bens no casamento previstos na lei portuguesa.

Sat, 09 Mar 2024 02:30:00 +0000

A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.

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Os órgãos de Soberania

Sat, 02 Mar 2024 00:00:00 +0000

Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.

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A matéria das contra-ordenações e crimes de natureza laboral.

Sat, 24 Feb 2024 02:30:00 +0000

A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.

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“Falsos recibos verdes”

Sat, 17 Feb 2024 00:00:00 +0000

Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde.

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Contrato de trabalho

Sat, 10 Feb 2024 10:31:00 +0000

Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço.

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“A Proteção das Uniões de Facto no Direito Português”

Sat, 03 Feb 2024 00:00:00 +0000

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

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Averiguação oficiosa da paternidade

Sat, 27 Jan 2024 10:31:00 +0000

Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registo

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Conceito de ausência e da morte presumida

Sat, 20 Jan 2024 10:31:00 +0000

Trata-se de dois institutos jurídicos muito importantes, sobretudo nos dias que correm em que é frequente as pessoas desaparecerem sem deixar qualquer rasto ou morrerem sem que haja prova dessa morte

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As novas alterações à Lei da Nacionalidade

Sat, 13 Jan 2024 10:31:00 +0000

As novas alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelo Governo, bem como as novas alterações ao Regime Jurídico de Estrangeiros em matéria de reagrupamento familiar.

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Proteção do fiador nos contratos de crédito à habitação

Sat, 16 Dec 2023 00:00:00 +0000

O fiador compromete-se a pagar com o seu património pessoal a dívida ao credor, caso o devedor principal não cumpra a sua obrigação.

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Direito sucessório

Sat, 09 Dec 2023 10:36:00 +0000

A sucessão legitima e sucessão testamentária.

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Imigração ilegal em Portugal

Sat, 02 Dec 2023 00:00:00 +0000

O quadro jurídico sancionatório em vigor.

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Coeficiente de atualização anual de renda para vigorar em 2024

Sat, 25 Nov 2023 09:26:00 +0000

Na prática, a aplicação deste coeficiente traduz um amento de 6,94% do valor da renda mensal a pagar pelos inquilinos, partir de Janeiro de 2024.

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Nacionalidade portuguesa

Sat, 18 Nov 2023 00:00:00 +0000

O conceito de nacionalidade originária versus nacionalidade derivada.

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Constituição de arguido

Sat, 11 Nov 2023 09:26:00 +0000

Aplicação de medidas de coação previstas no Código de Processo Penal.

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Moratória ao Crédito à Habitação aprovado pelo Governo

Sat, 04 Nov 2023 09:26:00 +0000

A moratória ao crédito à habitação consiste em reduzir e manter constante, por um período de dois anos, o encargo com o empréstimo à habitação.

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Atualização das rendas para o ano de 2024.

Sat, 28 Oct 2023 08:21:00 +0000

O travão na atualização das rendas de 2% que vigorou durante o ano de 2023 vai dar lugar ao aumento do valor de renda de 6,94% para 2024.

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"Esbulho"

Sat, 21 Oct 2023 08:21:00 +0000

O “esbulho” que de acordo com a doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores se pode considerar como uma qualquer actuação por parte de terceiro

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Medidas previstas no Orçamento de Estado para 2024,

Sat, 14 Oct 2023 08:21:00 +0000

O critério de actualização das rendas e os apoios que o Governo poderá vir a aprovar para ajudar os inquilinos mais carenciados.

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Lei do arrendamento

Sat, 07 Oct 2023 08:21:00 +0000

Direito de preferência do arrendatário na venda do imóvel arrendado

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Lei da Nacionalidade

Sat, 30 Sep 2023 08:21:00 +0000

Oitava e nona alterações à Lei da Nacionalidade, respectivamente, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português

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Decisões do Banco Europeu

Sat, 23 Sep 2023 09:06:00 +0000

As medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros para fazer face à subida das taxas de juros decretadas pelo BCE

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Taxas de juros

Sat, 16 Sep 2023 09:06:00 +0000

Aumento das taxas de juros pelo Banco Central Europeu na Zona Euro suas consequências no rendimento das famílias portuguesas

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O conceito de prescrição.

Sat, 09 Sep 2023 09:06:00 +0000

A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.

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